Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — FUNDATEC 2019
Direito Tributário›Conceito legal de tributo
Código
qq463210
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
É característica do tributo:
ASer prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.
BRepresentar prestação pecuniária de natureza sancionadora.
CSer cobrado mediante lançamento.
DTer por fato gerador ato infracional.
ESer prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.
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GabaritoC — Ser cobrado mediante lançamento.
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Conceito legal de tributo (CTN, art. 3º)
Gabarito: letra C. O tributo é cobrado mediante lançamento, pois o art. 142 do CTN atribui privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, procedimento que verifica o fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. As demais alternativas contrariam o conceito legal do art. 3º do CTN, que exige prestação pecuniária (não in natura), exclui o caráter sancionador e impõe a compulsoriedade.
O conceito de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional, que é a espinha dorsal de toda a matéria. Ele enumera cinco elementos essenciais: (1) prestação pecuniária, (2) compulsória, (3) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, (4) que não constitua sanção de ato ilícito, (5) instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Cada alternativa da questão testa um desses elementos, e a banca explora exatamente as inversões mais comuns: trocar pecuniária por in natura, incluir sanção, ou relativizar a compulsoriedade.
A cobrança mediante lançamento é o desdobramento prático do último elemento: o tributo não é cobrado por simples ato discricionário, mas por um procedimento administrativo vinculado, que é o lançamento. O art. 142 do CTN define esse procedimento e o torna privativo da autoridade administrativa. É por isso que a letra C é a única que se alinha perfeitamente ao conceito legal.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 142CTN
Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Tributo (art. 3º, CTN): Prestação pecuniária (Em moeda ou valor exprimível, Não in natura); Compulsória (Não voluntária); Não constitui sanção de ato ilícito (Não é multa); Instituída em lei; Cobrada mediante lançamento (Atividade vinculada (art. 142))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em admitir prestação in natura. O art. 3º exige prestação pecuniária, ou seja, em dinheiro ou cujo valor nele se possa exprimir. A doutrina e o CTN vedam o pagamento em bens ou serviços, salvo a dação em pagamento de bens imóveis, que é modalidade de extinção do crédito (art. 156, XI, CTN) e não altera o conceito de tributo. A banca troca "pecuniária" por "in natura" para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o tributo tem natureza sancionadora, o que contraria frontalmente o art. 3º: "que não constitua sanção de ato ilícito". Tributo não é multa; a multa é penalidade pecuniária, com caráter punitivo, e não se confunde com tributo. O fato gerador do tributo é sempre uma situação lícita (ou, no máximo, o resultado econômico de ato ilícito, pelo princípio do pecunia non olet), mas nunca a sanção em si.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra C reproduz o elemento "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", que se materializa no lançamento. O art. 142 do CTN define o lançamento como o procedimento privativo da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. É característica essencial do tributo: ele não é cobrado por acordo ou ato discricionário, mas por procedimento vinculado à lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o fato gerador é ato infracional, o que é o oposto do conceito legal. O tributo não constitui sanção de ato ilícito (art. 3º, CTN). O fato gerador é sempre uma situação prevista em lei como geradora da obrigação, e não um ato ilícito. A banca inverte o conceito: ato infracional gera sanção (multa), não tributo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a prestação é "compulsória ou voluntária", mas o art. 3º exige que seja compulsória. A compulsoriedade é elemento essencial: o pagamento do tributo não é facultativo, é obrigação imposta por lei. A banca troca "compulsória" por "compulsória ou voluntária", o que descaracteriza o tributo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos essenciais do conceito legal: "pecuniária" por "in natura" (A), "não constitua sanção" por "natureza sancionadora" (B), "compulsória" por "compulsória ou voluntária" (E). O candidato que decora o art. 3º sem atenção aos detalhes cai nessas inversões. Fique atento: a banca adora inverter o sentido exato da lei.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o conceito de tributo, memorize os cinco elementos do art. 3º e teste cada alternativa contra eles. Se a alternativa contém "in natura", "sanção", "voluntária" ou "ato infracional", está errada. O lançamento (art. 142) é o único elemento que aparece como característica positiva e correta.