Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq463211
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O emprego da ação popular
- Apode ser realizado pelo Ministério Público.
- Bnão impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública.
- Cpode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública.
- Dnão pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente.
- Enão pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.