Direito Constitucional · FUNDATEC · 2019 | Questão sqc-qq463214

GabaritoB — Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.

Sistema Tributário Nacional: Tributos que exigem lei complementar

Gabarito: letra B. A Constituição Federal exige lei complementar para a edição de empréstimos compulsórios (art. 148), imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII) e impostos residuais da União (art. 154, I). As demais alternativas incluem tributos que são instituídos por lei ordinária, como imposto de renda, importação e exportação.

A CF/88 estabelece que determinados tributos só podem ser criados mediante lei complementar, seja por expressa exigência constitucional, seja por se tratarem de competência residual. Os principais são:

Empréstimos compulsórios – art. 148: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios"
Imposto sobre grandes fortunas – art. 153, VII: "imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar"
Impostos residuais da União – art. 154, I: a União pode instituir outros impostos, desde que sejam não cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos discriminados na CF, mediante lei complementar.

Já os impostos sobre renda, importação e exportação são de competência comum da União e podem ser instituídos por lei ordinária (art. 153, I, II e III).

Tributo	Exige lei complementar?	Fundamento constitucional
Empréstimo compulsório	Sim	Art. 148
Imposto sobre grandes fortunas	Sim	Art. 153, VII
Impostos residuais da União	Sim	Art. 154, I
Imposto sobre a renda	Não (lei ordinária)	Art. 153, III
Imposto sobre importação	Não (lei ordinária)	Art. 153, I
Imposto sobre exportação	Não (lei ordinária)	Art. 153, II

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, que é instituído por lei ordinária (art. 153, III). Apesar de conter os empréstimos compulsórios (corretos), a presença do imposto de renda torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista exclusivamente tributos que exigem lei complementar: empréstimos compulsórios (art. 148), imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII) e impostos residuais da União (art. 154, I). Todos os três dependem de lei complementar para sua instituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui imposto sobre importação e imposto sobre exportação, ambos instituídos por lei ordinária (art. 153, I e II). Apenas os empréstimos compulsórios estão corretos, mas a presença dos outros dois invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui imposto sobre importação e imposto sobre exportação (lei ordinária). O imposto sobre grandes fortunas está correto (exige LC), mas os demais não.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Todos os três impostos listados (renda, importação e exportação) são instituídos por lei ordinária (art. 153, I, II e III). Nenhum deles exige lei complementar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura tributos que exigem lei complementar com aqueles que são criados por lei ordinária, especialmente o imposto de renda, que é frequentemente lembrado como “importante”, mas não exige LC. Memorize: apenas empréstimos compulsórios, IGF, impostos residuais da União e alguns outros (como contribuições sociais do art. 195, §4º) dependem de lei complementar.

Gabarito: letra B.