Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalAção Popular
- Código
- qq463215
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:
- AAtos tipicamente legislativos.
- BAtos tipicamente jurisdicionais.
- CO mérito dos atos administrativos.
- DAto lesivo à moralidade administrativa.
- EQuestões interna corporis do Poder Legislativo.