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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq463229
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder.II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.Quais estão INCORRETAS?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de Contas e Relatório de Gestão Fiscal na LRF

Gabarito: letra A. Apenas a assertiva I está incorreta, pois o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal é de 30 dias (LRF, art. 55, § 2º), e não 40 dias. As assertivas II e III estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

CorretasIncorretasII, IIII0LEVELsoulevel.com.br
Assertivas corretas/incorretas — só Corretas: II, III; só Incorretas: I; Corretas∩Incorretas: 0

Item I — ❌ Incorreta

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento do período, conforme o art. 55, § 2º da LRF. A assertiva erra ao afirmar 40 dias.

Art. 55, §2LC-101-2000

Art. 55, § 2º — "O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico."

Portanto, incorreta.

Item II — ✅ Correta

De acordo com o art. 57 da LRF, as contas do Poder Judiciário são apresentadas, no âmbito da União, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (consolidando as dos tribunais superiores) e, no âmbito dos Estados, pelo Presidente do Tribunal de Justiça (consolidando as dos demais tribunais). A assertiva descreve corretamente essa competência.

Item III — ✅ Correta

Conforme o art. 58 da LRF, a prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas na fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. A assertiva está em conformidade com a lei.

Conclusão: Apenas o item I está incorreto, portanto a alternativa correta é a letra A (Apenas I).

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