Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2019
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq463231
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Referente aos conceitos de Precatórios em Regime Especial, definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:I. Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo Art. 100 da CF/1998.II. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.III. Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta deverão ser rateados entre o ente e o Tribunal de Justiça.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Precatórios em Regime Especial (MCASP)
Gabarito: A (apenas I). A assertiva I está correta ao definir precatórios conforme o art. 100 da CF/1988. As assertivas II e III apresentam erros conceituais: II inventa uma distinção inexistente na contabilização do regime especial entre municípios e estados/DF; III atribui rateio dos rendimentos da conta especial que não é previsto — os rendimentos integram o fundo para pagamento dos precatórios.
Assertiva
Conteúdo
Análise
Resultado
I
Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo Art. 100 da CF/1998.
Correta. Conceito alinhado ao MCASP e à CF.
✅ Correta
II
A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.
Incorreta. O regime especial é único para todos os entes (EC 62/2009, art. 100, §15 CF). Não há distinção contábil baseada em "pertencimento" ao TJ.
❌ Incorreta
III
Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta deverão ser rateados entre o ente devedor e o Tribunal de Justiça.
Incorreta. Os rendimentos integram o fundo para pagamento dos precatórios, não sendo rateados com o Tribunal.
❌ Incorreta
Análise das assertivas
Assertiva I — ✅ Correta
Define precatórios como requisições de pagamento decorrentes de decisões transitadas em julgado, disciplinadas pelo Art. 100 da CF/1988. O próprio Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) repete esse conceito.
Art. 100CF/88
"Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios..."
Portanto, a assertiva está perfeita.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que a contabilização dos precatórios em regime especial é distinta para municípios e estados/DF, porque o ente devedor "não pertence" (município) ou "pertence" (estado/DF) à esfera do Tribunal de Justiça. Isso não procede. O regime especial foi criado pela EC nº 62/2009 (hoje disciplinado pelo §15 do art. 100 da CF) e se aplica igualmente a estados, DF e municípios que estejam em mora no pagamento de precatórios. Não há qualquer diferenciação contábil baseada em "pertencimento" ao Tribunal de Justiça. O regime é único: depósitos mensais em conta especial administrada pelo tribunal, independentemente de o ente ser municipal ou estadual. A assertiva confunde o âmbito de atuação dos Tribunais (TJ para estados; não há TJ para municípios, mas o tribunal estadual é o competente) com a regra de contabilização, o que é incorreto.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Diz que os rendimentos das aplicações financeiras dos depósitos na conta especial devem ser rateados entre o ente devedor e o Tribunal de Justiça. Errado. A conta especial pertence ao ente devedor, mas é administrada pelo tribunal. Os rendimentos gerados pelos depósitos integram o próprio fundo de precatórios e são utilizados exclusivamente para o pagamento dos créditos, não havendo rateio com o tribunal. O tribunal não é beneficiário desses rendimentos; sua função é meramente administrativa. A previsão legal é de que os valores depositados, acrescidos de juros e correção monetária, destinam-se ao pagamento dos precatórios na ordem cronológica.
Conclusão
Apenas a assertiva I está correta. Portanto, a alternativa correta é A.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva II introduz uma falsa dicotomia entre municípios e estados/DF, explorando o desconhecimento sobre o regime especial, que é uniforme para todos os entes federativos. Na prática, o que difere é o tribunal competente (TJ para cada estado), mas não a contabilização. A assertiva III também tenta confundir: rendimentos da conta especial não são rateados com o tribunal; pertencem ao fundo de precatórios.