Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FUNDATEC 2019
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
qq463232
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Conforme os conceitos de Dívida Ativa definidos na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:I. Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.III. A Dívida Ativa Tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. A Dívida Ativa Não Tributária é proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoE — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa – Lei nº 4.320/1964 e MCASP
Gabarito: E (apenas I e III). A assertiva I reproduz o conceito legal e manualístico de dívida ativa; a assertiva III classifica corretamente dívida ativa tributária e não tributária. A assertiva II, contudo, erra ao afirmar que a inscrição é fato modificativo: na verdade, a inscrição representa fato permutativo, sem impacto no patrimônio líquido do ente. Fundamento: Lei nº 4.320/1964, art. 39.
Art. 39Lei-4320
Art. 39 — "As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição."
O MCASP, por sua vez, define dívida ativa como o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
✅ Sim
Art. 39 da Lei nº 4.320/1964 e MCASP
II
A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
❌ Não
Inscrição é fato permutativo, sem impacto no PL
III
A Dívida Ativa Tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. A Dívida Ativa Não Tributária é proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
✅ Sim
Classificação correta conforme Lei nº 4.320/1964 e MCASP
Assertiva I — ✅ Correta
A definição apresentada está em plena conformidade com o art. 39 da Lei nº 4.320/1964 e com o MCASP. Abrange créditos tributários e não tributários, exigindo inscrição após certeza e liquidez. Portanto, correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A inscrição de créditos em dívida ativa não altera o patrimônio líquido do ente público. Trata-se de fato permutativo: o ativo (direitos a receber) é registrado em contrapartida de uma variação patrimonial aumentativa (se o crédito não havia sido reconhecido antes) ou de uma baixa de provisão, sem impacto direto no patrimônio líquido. No âmbito do ente federativo, a inscrição é classificada como permutativa, e não modificativa. A assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre fato permutativo e modificativo. Inscrição de dívida ativa é permutativa (não altera o PL), apesar de gerar uma variação patrimonial aumentativa no momento do reconhecimento inicial do crédito. O erro da assertiva II é afirmar que é modificativa.
Assertiva III — ✅ Correta
A classificação está correta: dívida ativa tributária origina-se de tributos, adicionais e multas; a não tributária decorre de outros créditos (contratos, multas administrativas, etc.). Essa distinção é expressamente prevista no MCASP e está implícita no art. 39 da Lei nº 4.320/1964, que menciona "tributos, multas e créditos da Fazenda Pública".
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra E.