Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — FUNDATEC 2019
Contabilidade Pública›Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
Código
qq463234
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referente aos conceitos de Parcerias Público-Privadas (PPP), analise as seguintes assertivas:I. Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.II. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.III. O objeto do contrato de PPP na modalidade Concessão Patrocinada é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo cedente, não há cobrança de tarifa.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (PPP) – Conceitos e Distinções
Gabarito: D (apenas I e II). Conforme a Lei 11.079/2004, a PPP é uma modalidade de concessão que se distingue da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público e repartição de riscos (assertivas I e II corretas). A assertiva III erra ao descrever a concessão patrocinada com características da concessão administrativa, e também ao afirmar que a remuneração é apenas por contraprestação, ignorando a tarifa dos usuários.
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º — “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.”
§ 1º — “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”
§ 2º — “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”
§ 3º — “Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”
Assertiva
Descrição
Correta?
Fundamento Legal
I
PPP é modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.
✅ Sim
Art. 2º, caput, Lei 11.079/2004; MCASP
II
PPP difere da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado e repartição de riscos.
✅ Sim
Art. 2º, §3º, Lei 11.079/2004
III
Concessão Patrocinada: Administração Pública é usuária direta/indireta; remuneração apenas por contraprestação, sem tarifa.
❌ Não
Art. 2º, §1º e §2º, Lei 11.079/2004 (confunde patrocinada com administrativa; na patrocinada há tarifa + contraprestação)
Item I — ✅ Correto
A assertiva reproduz fielmente o conceito legal: a PPP é um contrato administrativo de concessão (art. 2º, caput), e pode incluir execução de obras ou fornecimento de bens, desde que não seja objeto único (art. 2º, §4º, III). O MCASP também adota essa definição.
Item II — ✅ Correto
A PPP diferencia-se da concessão comum por dois elementos: (a) contraprestação pecuniária do parceiro público (inexistente na concessão comum, conforme §3º) e (b) repartição de riscos entre as partes, característica típica das PPPs. A concessão comum, por sua vez, explora o serviço com cobrança de tarifa e sem contraprestação pública, e os riscos são integralmente do concessionário.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva apresenta dois erros graves:
Objeto: descreve a concessão administrativa (Administração como usuária direta ou indireta – §2º), e não a patrocinada. A concessão patrocinada tem como objeto a concessão de serviços públicos à coletividade, com cobrança de tarifa dos usuários (§1º).
Remuneração: afirma que o concessionário é remunerado apenas pela contraprestação pública, mas na patrocinada há também tarifa cobrada dos usuários (§1º). A concessão administrativa, sim, é remunerada exclusivamente por contraprestação pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características das duas modalidades de PPP: o objeto “Administração como usuária” é da concessão administrativa, e a remuneração “apenas contraprestação” também é dela. Na patrocinada, o serviço é prestado à coletividade e a remuneração combina tarifa + contraprestação. Memorize pelo destinatário do serviço: se o usuário é a Administração → administrativa; se é o cidadão (com tarifa) → patrocinada.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II. Gabarito: letra D.