Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar Municipal nº 790/2016 (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Complementar Municipal nº 790/2016 (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq463464
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.
- ASer tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.
- BTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas.
- CFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- DFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- ENegar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.