Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2019

Lançamento do IPTU: modalidade de ofício

Gabarito: letra A. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é lançado de ofício, pois a autoridade administrativa constitui o crédito tributário sem a participação do contribuinte no cálculo, que apenas é notificado para pagamento (CTN, art. 149). Essa é a modalidade clássica de tributos como IPTU e IPVA, em que o Fisco calcula, verifica e constitui o crédito, cabendo ao sujeito passivo apenas cumprir a obrigação após a notificação.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que declara a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, calcula o montante devido e, se for o caso, aplica a penalidade cabível. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e por homologação (art. 150). A distinção essencial está no grau de participação do sujeito passivo na constituição do crédito.

No lançamento de ofício, toda a atividade de apuração e constituição do crédito é realizada pela autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do contribuinte. Este apenas é notificado para pagar. É o que ocorre com o IPTU, o IPVA e as taxas. No lançamento por declaração, o sujeito passivo presta informações sobre matéria de fato, mas quem calcula e constitui o crédito é o Fisco (ex.: ITBI). Já no lançamento por homologação, o contribuinte apura, calcula e paga antecipadamente, ficando o Fisco apenas com a conferência posterior (ex.: ICMS, ISS, IR).

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que confunde o IPTU com tributos sujeitos a homologação (como o ISS) erra a questão. O IPTU é tributo de lançamento direto ou de ofício, pois a legislação não atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade. O Fisco municipal é quem lança, com base no cadastro imobiliário e no valor venal do imóvel.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IPTU é lançado de ofício, pois a autoridade administrativa constitui o crédito tributário sem a participação do contribuinte no cálculo. O sujeito passivo apenas é notificado para pagamento, conforme o art. 149 do CTN. Essa é a modalidade clássica de tributos como IPTU e IPVA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O lançamento por declaração ocorre quando o sujeito passivo presta informações sobre matéria de fato, mas quem calcula e constitui o crédito é o Fisco. Exemplo típico é o ITBI. O IPTU não se enquadra nessa modalidade, pois o contribuinte não presta declaração para que o lançamento seja efetuado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura, calcula e paga antecipadamente, ficando o Fisco apenas com a conferência posterior. Exemplos: ICMS, ISS, IR. O IPTU não se enquadra, pois a legislação não atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O lançamento indireto não é uma modalidade autônoma prevista no CTN. O que existe é o arbitramento (art. 148), que é um procedimento utilizado quando o cálculo do tributo depende do valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, e as declarações não merecem fé. O IPTU, em regra, é lançado de ofício, não por arbitramento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O lançamento por informação não é uma modalidade prevista no CTN. As modalidades são apenas três: de ofício, por declaração e por homologação. A alternativa tenta confundir o candidato com uma nomenclatura que não existe no ordenamento jurídico.

Gabarito: letra A.