Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2019

Taxa de serviço: específico e divisível

Gabarito: letra B. A taxa de serviço tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição — exatamente o que a alternativa B afirma (CTN, art. 77). A alternativa A erra ao dizer "indivisível"; as demais confundem taxa com tarifa/preço público.

A taxa é um tributo vinculado: o fato gerador é uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. No caso da taxa de serviço, essa atividade é a prestação de um serviço público que precisa ter duas características cumulativas: especificidade (o serviço pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas) e divisibilidade (pode ser utilizado separadamente por cada usuário). É o que a doutrina chama de serviço uti singuli. Serviços gerais, prestados à coletividade indistinta (uti universi), como iluminação pública e segurança pública, não podem ser remunerados por taxa.

A distinção central que a banca explora aqui é entre taxa e tarifa/preço público. A taxa é tributo, compulsória, instituída por lei, cobrada por ente público. A tarifa é preço público, de natureza contratual, facultativa, cobrada por concessionária/permissionária. Por isso as alternativas D e E estão erradas: a remuneração de serviços prestados por concessionária ou permissionária é tarifa, não taxa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao dizer "indivisível". O serviço público que justifica a taxa deve ser divisível, ou seja, suscetível de utilização separada por cada usuário. Serviço indivisível é o uti universi, que não pode ser custeado por taxa (ex.: iluminação pública).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 77 do CTN: a taxa de serviço é cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É a definição legal exata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dizer "serviço geral e de uso potencial". O serviço deve ser específico e divisível, não geral. Além disso, a utilização potencial só é admitida quando o serviço é de utilização compulsória e posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento (art. 79, I, "b", do CTN).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a taxa é cobrada por empresa concessionária. A remuneração cobrada por concessionária de serviço público é tarifa ou preço público, de natureza não tributária, como reconhece a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 253). A taxa é cobrada pelo ente público, no exercício de sua competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mesmo erro da letra D: a remuneração por empresa permissionária também é tarifa/preço público, não taxa. A taxa é tributo de competência dos entes federativos, não pode ser cobrada por particular delegatário.

Gabarito: letra B.