Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDATEC 2019

Imunidades Tributárias: conceito e fonte normativa

Gabarito: letra D. As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas diretamente na Constituição Federal (notadamente no art. 150, VI), e não em lei complementar, no CTN ou em decretos. A alternativa D está correta ao afirmar que estão previstas na Constituição Federal.

As imunidades tributárias são vedações absolutas ao poder de tributar, impostas pela Constituição, que impedem a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. Elas operam no plano da definição da competência tributária: o ente federado simplesmente não pode tributar aquilo que é imune. Diferem da isenção, que é uma dispensa legal do pagamento do tributo, concedida por norma infraconstitucional, e que pressupõe a existência da competência tributária.

A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, estabelece as principais imunidades, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

• patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (imunidade recíproca);

• templos de qualquer culto;

• patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;

• livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

• fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.

Além dessas, há outras imunidades espalhadas pelo texto constitucional, como as relativas a taxas (art. 5º, XXXIV), ao ITBI (art. 156, § 2º, I), ao IPVA (art. 155, X), entre outras.

A banca explora a confusão entre imunidade e isenção, e entre a fonte constitucional e a infraconstitucional. O candidato que não domina a distinção pode marcar a alternativa A (isenção) ou a B (lei complementar), mas a imunidade é matéria constitucional, e a lei complementar apenas a regulamenta, não a cria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Equivale às hipóteses de isenção tributária. Errado: imunidade e isenção são institutos distintos. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a própria incidência da norma tributária; a isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, prevista em norma infraconstitucional, e que pressupõe a existência da competência tributária. A imunidade não pode ser revogada por lei ordinária; a isenção, em regra, pode.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estão previstas em lei complementar. Errado: as imunidades estão previstas na Constituição Federal. A lei complementar (art. 146, II, CF) apenas regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, estabelece normas gerais para sua aplicação, mas não as cria. A imunidade é matéria constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional. Errado: o CTN é lei complementar e, como tal, não é a fonte das imunidades. Ele pode regulamentar aspectos procedimentais, mas a previsão das imunidades é constitucional. A alternativa é duplamente errada: nem é exclusiva do CTN, nem o CTN é a fonte primária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estão previstas na Constituição Federal. Correto: as imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas diretamente na CF/88, especialmente no art. 150, VI. A Constituição é a fonte primária das imunidades, e a lei complementar apenas as regulamenta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo. Errado: decretos são atos infralegais, não podem criar imunidades. A imunidade é matéria constitucional, e a lei complementar apenas a regulamenta. Decreto não pode nem criar nem regulamentar imunidade, pois isso violaria a reserva de lei complementar.

Gabarito: letra D