Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qq463549
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
O imposto sobre ______ não poderá ter suas alíquotas majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo Federal.Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aimportação
Bexportação
Cprodutos industrializados
Doperações de crédito, câmbio e seguros
Erendas e proventos de qualquer natureza
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — rendas e proventos de qualquer natureza
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impostos da União e alteração de alíquotas pelo Executivo
Gabarito: letra E. O imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) é o único entre os listados que não pode ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo Federal. A Constituição Federal, em seu art. 153, §1º, faculta ao Executivo alterar as alíquotas apenas dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados (IPI) e operações financeiras (IOF). O Imposto de Renda (inciso III) não está incluído nessa permissão, portanto suas alíquotas só podem ser alteradas por lei.
A regra está expressa no texto constitucional:
Art. 153, §1CF/88
"É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V."
Os incisos referidos são:
I – importação de produtos estrangeiros (Imposto de Importação – II);
II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (Imposto de Exportação – IE);
IV – produtos industrializados (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI);
V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF).
O inciso III (renda e proventos de qualquer natureza) não consta na enumeração do §1º, logo o Imposto de Renda não pode ser alterado por ato do Executivo. A permissão é excepcional e ocorre por razões de política econômica, permitindo ajustes rápidos sem necessidade de lei formal.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a faculdade do Executivo se estende a todos os impostos federais, mas o art. 153, §1º é taxativo: apenas os quatro impostos listados (importação, exportação, IPI e IOF) podem ter alíquotas alteradas por decreto. O Imposto de Renda, por sua importância e impacto, exige lei para qualquer alteração.
Impostos da União (art. 153)
1Alíquotas alteráveis pelo Executivo (§1º)
I – Importação (II)
II – Exportação (IE)
IV – Produtos industrializados (IPI)
V – Operações financeiras (IOF)
2Alíquota só por lei
III – Renda e proventos (IR)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O imposto sobre importação (inciso I) está expressamente previsto no art. 153, §1º. Portanto, o Poder Executivo pode alterar suas alíquotas, dentro dos limites legais. A lacuna pede o imposto que não pode ser alterado, e o de importação pode.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O imposto sobre exportação (inciso II) também consta no §1º, sendo passível de alteração por ato do Executivo. Logo, não preenche a lacuna.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IPI (inciso IV) está entre os impostos cujas alíquotas podem ser modificadas pelo Executivo, conforme §1º. Não é a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IOF (inciso V) também integra o rol do §1º, podendo ter alíquotas alteradas por ato infralegal. Portanto, não se encaixa na lacuna.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza (inciso III) é o único que não consta na permissão do art. 153, §1º. Suas alíquotas só podem ser alteradas por lei ordinária, não por ato do Executivo. Essa é a resposta que completa corretamente a lacuna.