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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FUNDATEC 2019

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq463552
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Frente a determinado ato administrativo, a parte interessada ofereceu o recurso administrativo competente, o qual foi recebido com efeito suspensivo, independentemente de caução. Nessa hipótese:
  1. ANão cabe a impetração de mandado de segurança.
  2. BPoderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da prática do ato administrativo.
  3. CPoderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da interposição do recurso administrativo.
  4. DEventual mandado de segurança não comportará a concessão de liminar.
  5. EEventual mandado se segurança somente admitirá liminar se a parte oferecer caução.
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GabaritoA — Não cabe a impetração de mandado de segurança.

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A

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