Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
qq463560
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
As Emendas Constitucionais:
ANão estão sujeitas à sanção presidencial.
BSerão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.
CExigem, para sua aprovação, quórum de metade mais um dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
DNão podem ocorrer por iniciativa do Presidente da República.
ENão podem ocorrer na vigência de intervenção federal, mas podem ocorrer em estado de defesa ou em estado de sítio.
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GabaritoA — Não estão sujeitas à sanção presidencial.
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Emendas Constitucionais
Gabarito: letra A. As emendas constitucionais não passam por sanção presidencial, sendo promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado (CF, art. 60, §3º). Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Constituição Federal.
O poder de emendar a Constituição é exercido pelo Congresso Nacional dentro de limites formais e materiais. O processo legislativo especial está previsto no art. 60 da CF. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O §3º do art. 60 determina que a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com numeração própria. Não há participação do Presidente da República no processo de emenda, ao contrário das leis ordinárias e complementares, que dependem de sanção ou veto. A promulgação é feita exclusivamente pelo Legislativo, e a emenda já ingressa no ordenamento com força constitucional.
Art. 60, §3CF/88
"A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a votação ocorre em turno único. O art. 60, §2º exige dois turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional.
Art. 60, §2CF/88
"A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O quórum de aprovação não é "metade mais um" (maioria simples), mas sim três quintos dos membros de cada Casa, conforme o mesmo §2º do art. 60. Esse quórum qualificado é uma das limitações formais ao poder de reforma.
Art. 60, §2CF/88
"...considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o Presidente da República não pode iniciar emendas. O art. 60, II inclui expressamente o Presidente da República entre os legitimados a propor emendas constitucionais.
Art. 60CF/88
"A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ... II – do Presidente da República."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as emendas são proibidas durante intervenção federal, mas permitidas durante estado de defesa ou estado de sítio. O art. 60, §1º veda a emenda nas três situações: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Não há exceção; são limitações circunstanciais que impedem qualquer alteração constitucional nesses períodos.
Art. 60, §1CF/88
"A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as limitações circunstanciais. Muitos candidatos pensam que apenas a intervenção federal impede emendas, mas o texto constitucional inclui também o estado de defesa e o estado de sítio. Lembre-se: a regra é a proibição total durante a vigência de qualquer um desses institutos.
Conclusão: Apenas a letra A está correta. As emendas constitucionais têm processo próprio, sem sanção presidencial, com votação em dois turnos e quórum de três quintos, além de limitações circunstanciais que abrangem intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.