Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq463561
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de:
- AMandado de segurança e habeas corpus.
- BMandado de segurança e habeas data.
- CHabeas corpus e habeas data.
- DMandado de segurança individual e coletivo.
- EHabeas data e mandado de segurança coletivo.