Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq463561
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de:
AMandado de segurança e habeas corpus.
BMandado de segurança e habeas data.
CHabeas corpus e habeas data.
DMandado de segurança individual e coletivo.
EHabeas data e mandado de segurança coletivo.
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GabaritoC — Habeas corpus e habeas data.
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Gratuidade dos Remédios Constitucionais
Gabarito: letra C. Por expressa disposição constitucional (art. 5º, LXXVII, da CF/1988), são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. O mandado de segurança, individual ou coletivo, não é gratuito, salvo nas hipóteses de assistência judiciária gratuita para os necessitados.
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVII, estabelece que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Esse dispositivo não está transcrito no contexto literal, mas é pacífico na doutrina e jurisprudência.
Analisando as alternativas:
Remédios gratuitos (art. 5º, LXXVII): Habeas corpus; Habeas data; Remédios NÃO gratuitos (Mandado de segurança (individual), Mandado de segurança coletivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Mandado de segurança não é gratuito. Apenas HC e HD gozam dessa prerrogativa constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mandado de segurança (individual) não é gratuito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
HC e HD são gratuitos por expressa previsão constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Mandado de segurança (individual e coletivo) não é gratuito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mandado de segurança coletivo não é gratuito; apenas HC e HD o são.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o inciso LXXVII do art. 5º: "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data". É um dos pontos mais cobrados em provas sobre remédios constitucionais.