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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
Código
qq463563
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  2. BOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
  3. COs prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento.
  4. DNos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
  5. ENa contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês.
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GabaritoC — Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento.

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