Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
qq463565
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos direitos assegurados a esses servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – F.
BF – V – F – V.
CV – F – V – F.
DF – F – V – V.
EV – F – F – V.
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GabaritoD — F – F – V – V.
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Direitos dos Servidores Públicos – Art. 39, §3º da CF
Gabarito: letra D (F – F – V – V). O art. 39, §3º da Constituição Federal estende aos servidores ocupantes de cargo público apenas um rol taxativo de direitos previstos no art. 7º. Nesse rol não estão incluídos o seguro‑desemprego (inciso II) nem a assistência gratuita em creches (inciso XXV). Já o décimo terceiro salário (inciso VIII) e a jornada de 8h diárias/44h semanais (inciso XIII) estão expressamente previstos, tornando as duas últimas assertivas verdadeiras.
Art. 39, §3CF/88
Art. 39, §3º da CF: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Perceba que a lista é exaustiva: apenas os incisos mencionados se aplicam. Qualquer outro direito trabalhista – como o seguro‑desemprego (inciso II) ou a assistência em creches (inciso XXV) – não é estendido automaticamente. Essa é a armadilha clássica da banca: inserir no enunciado direitos que parecem lógicos, mas que fogem do rol taxativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando direitos que constam no art. 7º, mas que não foram selecionados pelo §3º do art. 39. Exemplo clássico: a assistência gratuita em creches (inciso XXV) – embora seja um direito dos trabalhadores em geral, não se aplica aos servidores públicos por não constar no rol do §3º. Decore o rol: IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.
1ª assertiva – ❌ Falsa
"Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas."
Corresponde ao inciso XXV do art. 7º, que não está no rol do art. 39, §3º. Portanto, não é direito automático dos servidores públicos.
2ª assertiva – ❌ Falsa
"Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."
Corresponde ao inciso II do art. 7º, que não está no rol do art. 39, §3º. Logo, não se aplica.
3ª assertiva – ✅ Verdadeira
"Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho."
Corresponde ao inciso XIII do art. 7º, que está no rol do art. 39, §3º. Portanto, é direito dos servidores.
4ª assertiva – ✅ Verdadeira
"Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria."
Corresponde ao inciso VIII do art. 7º, que está no rol do art. 39, §3º. Portanto, é direito dos servidores.
Direito (Art. 7º, CF)
Aplicável a servidores públicos (Art. 39, §3º)?
Fundamento
Assistência gratuita em creches e pré-escolas (inciso XXV)