Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qq463566
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Constituição Federal estabelece que os Estados podem se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e de:
- ALei complementar do Congresso Nacional.
- BDecreto da Presidência da República.
- CLei ordinária do Congresso Nacional.
- DLei delegada da Presidência da República.
- EDecreto legislativo do Senado Federal.