Art. 165 da CF – Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Gabarito: letra E (todas as assertivas corretas). As quatro assertivas reproduzem, com fidelidade, o texto dos §§ 1º, 3º, 8º e 2º do art. 165 da Constituição Federal, respectivamente. Não há qualquer incorreção em nenhuma delas.
A questão cobra a literalidade dos dispositivos constitucionais que tratam do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Vamos analisar cada assertiva com o texto correspondente.
Instrumento | Conteúdo Principal (Art. 165 CF) | Prazo / Regra Específica |
|---|
Plano Plurianual (PPA) | Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados (de forma regionalizada) | — |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | Metas e prioridades da Administração Pública Federal | — |
Lei Orçamentária Anual (LOA) | Previsão da receita e fixação da despesa (regra da exclusividade) | Não conter dispositivo estranho (salvo exceções constitucionais) |
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | — | Publicação pelo Executivo até 30 dias após cada bimestre |
Assertiva I – ✅ Correta
A assertiva define corretamente o conteúdo do PPA, conforme o §1º do art. 165:
Art. 165, §1CF/88
“A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Todos os elementos (regionalização, diretrizes, objetivos, metas, despesas de capital, programas de duração continuada) estão presentes.
Assertiva II – ✅ Correta
O prazo de 30 dias após cada bimestre para publicação do RREO está no §3º:
Art. 165, §3CF/88
“O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.”
A assertiva coincide integralmente.
Assertiva III – ✅ Correta
A chamada “regra de exclusividade” da LOA está no §8º:
Art. 165, §8CF/88
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
A assertiva reproduz a parte principal da regra. Embora omita as exceções (autorização para créditos suplementares e operações de crédito), a afirmação de que a LOA “não conterá dispositivo estranho” é verdadeira, pois a exceção não desnatura a regra. A banca considerou a assertiva correta.
Assertiva IV – ✅ Correta
A LDO deve conter as metas e prioridades da administração, conforme o §2º:
Art. 165, §2CF/88
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
A assertiva está correta ao mencionar as “metas e prioridades”, que é a primeira finalidade expressa no dispositivo.
Conclusão
Todas as assertivas estão em harmonia com o art. 165 da CF. Portanto, a alternativa que reúne I, II, III e IV é a letra E.
Gabarito: letra E