Direito Constitucional · FUNDATEC · 2019 | Questão sqc-qq463682

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Código: qq463682
Banca: FUNDATEC
Órgão: IMESF
Ano: 2019
Nível: Médio

Cargo: Técnico em Contabilidade

Em relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária definidas na Constituição Federal do Brasil, de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
BPrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
CUm dos requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União é ter mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade.
DO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
EOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos na seguinte proporção: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.

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GabaritoC — Um dos requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União é ter mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única incorreta porque afirma que um dos requisitos para ser Ministro do TCU é ter "mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade", enquanto a Constituição Federal exige mais de trinta e cinco e menos de setenta anos (Art. 73, §1º, I, CF). As demais alternativas reproduzem fielmente os dispositivos constitucionais.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União é disciplinada nos arts. 70 a 75 da CF. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão técnico de auditoria. O TCU é composto por nove Ministros, nomeados com requisitos específicos de idade, conhecimento e experiência. A idade mínima de 35 anos e máxima de 70 anos é a mesma exigida para Ministros do STF (Art. 12, §3º, CF) e difere de outros cargos (ex.: Presidente da República: 35 a 65 anos; Senador: 35 a 70 anos). A banca explora essa confusão ao apresentar idades incorretas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a faixa etária correta de 35 a 70 anos por 25 a 60 anos. O candidato pode confundir com idades de outros cargos (Deputado: 21 anos; Governador: 30 anos). Lembre-se: Ministro do TCU exige 35 a 70 anos.

Requisito	Texto Constitucional (Art. 73, §1º, I)	Alternativa C (incorreta)
Idade mínima	35 anos	25 anos
Idade máxima	70 anos	60 anos

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz literalmente o caput do Art. 70 da CF, que define o âmbito e os sujeitos da fiscalização.

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Alternativa B — ✅ Correta

Transcreve o parágrafo único do Art. 70, que estabelece o dever de prestar contas.

Art. 70CF/88

Art. 70, Parágrafo único — "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Erra ao fixar a idade mínima em 25 anos e a máxima em 60 anos. O correto é:

Art. 73, §1CF/88

Art. 73, §1º, I — "mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade"

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o caput do Art. 71, que define o controle externo com auxílio do TCU.

Art. 71CF/88

Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União."

Alternativa E — ✅ Correta

Corresponde ao Art. 73, §2º, que estabelece a proporção de escolha dos Ministros.

Art. 73, §2CF/88

Art. 73, §2º, I — "um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal" §2º, II — "dois terços pelo Congresso Nacional"

Gabarito: letra C.

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