Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Código
- qq463682
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Em relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária definidas na Constituição Federal do Brasil, de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
- BPrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- CUm dos requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União é ter mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade.
- DO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- EOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos na seguinte proporção: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.