Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2019
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qq463690
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas I e IV.
- DApenas II e III.
- EI, II, III e IV.