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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
Código
qq463963
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:
  1. AAutorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 (quinze) dias.
  2. BDar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; cassar os seus mandatos, bem como o dos Vereadores, nos casos previstos na referida Lei Orgânica.
  3. COficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos.
  4. DFixar, mediante Lei, o subsídio dos Secretários Municipais.
  5. ECriar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos.

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