Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq464019
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, analise as assertivas a seguir:I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Orçamentos na Constituição Federal (art. 165)
Gabarito: letra E (I, II e III). As três assertivas estão de acordo com o art. 165 da Constituição Federal: a assertiva I reproduz o §1º (plano plurianual); a assertiva II capta o conteúdo do §2º (lei de diretrizes orçamentárias); a assertiva III reproduz o §3º (relatório resumido da execução orçamentária).
A questão exige o conhecimento literal dos parágrafos do art. 165 da CF/88, que disciplinam os instrumentos de planejamento orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um possui funções específicas. A tabela abaixo resume os principais comandos:
Instrumento
Conteúdo principal
Base constitucional
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, de forma regionalizada
Art. 165, §1º
LDO
Metas e prioridades da administração, diretrizes de política fiscal, orientação para a LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências oficiais de fomento
Art. 165, §2º
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Publicação pelo Poder Executivo até 30 dias após cada bimestre
Art. 165, §3º
Agora, analisemos cada assertiva.
Item I — ✅ Correto
A assertiva reproduz exatamente o §1º do art. 165:
Art. 165, §1CF/88
"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
A redação é praticamente idêntica, com apenas a inserção do artigo "os" antes de "objetivos", que não altera o sentido. Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
A assertiva descreve as competências da LDO em conformidade com o §2º:
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A assertiva II acrescenta "incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente". Embora essa expressão não apareça literalmente no §2º, ela decorre logicamente das metas e prioridades, pois a LDO orienta a LOA, que fixa as despesas de capital para o ano seguinte. A banca considerou a assertiva correta, e não há conflito com o texto constitucional.
Item III — ✅ Correto
A assertiva reproduz literalmente o §3º:
Art. 165, §3CF/88
"O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
A única diferença é o artigo "o" antes de "relatório", que não altera o conteúdo. Assertiva correta.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os §§ 1º, 2º e 3º do art. 165 da CF/88, pois são frequentemente cobrados de forma literal. Destaque as palavras-chave: PPA → "despesas de capital e programas de duração continuada"; LDO → "metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientar LOA, alterações tributárias, política de aplicação"; Relatório → "30 dias, bimestre".