Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Código
qq464026
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir:I. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.II. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.III. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Gabarito: letra D (apenas I e II). As assertivas I e II estão em conformidade com a Lei 9.882/1999 (art. 1º, parágrafo único, I e art. 2º, I). A assertiva III, por sua vez, troca o quórum exigido para concessão de liminar: a lei exige maioria absoluta, não simples (art. 5º).
A ADPF é instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. Sua disciplina legal está na Lei 9.882/1999.
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
Cabimento da ADPF para controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à CF.
Art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999
✅
II
Legitimados para propor ADPF são os mesmos da ADI.
Art. 2º, I, Lei 9.882/1999 c/c art. 103, CF
✅
III
Quórum para concessão de liminar na ADPF é maioria simples dos membros do STF.
Art. 5º, Lei 9.882/1999 (exige maioria absoluta)
❌
ADPF (Lei 9.882/1999): Cabimento (Preceito fundamental, Ato do Poder Público, Inclui atos anteriores à CF); Legitimados (Mesmo rol da ADI (art. 103 CF)); Liminar (Maioria simples (errado), Maioria absoluta (correto))
Item I — ✅ Correto
O art. 1º, parágrafo único, I da Lei 9.882/1999 prevê expressamente que cabe ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. A redação é literal:
Art. 1Lei-9882
Art. 1º, parágrafo único, I — "quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição"
Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
O art. 2º da mesma lei estabelece o rol de legitimados para propor a ADPF, remetendo diretamente aos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), conforme art. 103 da CF.
Art. 2Lei-9882
Art. 2º — "Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade"
Assim, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO (é a falsa pedida na combinação? Na verdade, como a questão pede "Quais estão corretas?", as corretas são I e II; III é incorreta. Portanto, na análise de cada item, III é incorreta e não é gabarito. Apenas reafirmamos o gabarito D.)
O art. 5º da Lei 9.882/1999 exige maioria absoluta dos membros do STF para deferir medida liminar na ADPF, e não maioria simples.
Art. 5Lei-9882
Art. 5º — "O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental"
A banca trocou o termo "absoluta" por "simples", o que torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar o quórum de maioria absoluta por maioria simples. Na ADPF, a liminar exige maioria absoluta dos membros do STF (art. 5º). Já em outras ações (como ADI e ADC), o quórum para liminar é maioria absoluta também (Lei 9.868/1999, arts. 10 e 21). Portanto, fique atento: o padrão no STF para medidas cautelares em ações de controle concentrado é maioria absoluta, nunca simples.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, conforme o gabarito oficial (letra D).