Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464195
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Bom, em relação à substituição do Prefeito Municipal, em caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores, caberá ao
- AJuiz da Comarca substituí-lo.
- BProcurador Geral do Município substituí-lo.
- CPrefeito designar o Secretário do Município para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo o mesmo praticar atos de Governo.
- DPresidente da Câmara de Vereadores designar um dos Vereadores para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo o mesmo praticar atos de Governo.
- EVereador mais idoso da Câmara Municipal substituí-lo.