Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos Borges (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos Borges (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464319
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campos Borges - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Segundo o Art. 218 do Código Tributário do Município de Campos Borges, conformando-se o autuado com o auto de infração, e, desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de:
- A30% (trinta por cento).
- B40% (quarenta por cento).
- C50% (cinquenta por cento).
- D60% (sessenta por cento).
- E70% (setenta por cento).