Questão de Legislação Municipal — Lei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464322
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campos Borges - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
O Código Tributário do Município de Campos Borges define que as taxas são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Segundo o referido Código, as taxas são as seguintes, EXCETO a taxa de:
- AFiscalização e/ou vistoria.
- BInstalação de hidrômetro.
- CLicença para execução de obras e serviços.
- DColeta de lixo.
- ELicença para publicidade.