Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Campos Borges (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Campos Borges (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464326
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campos Borges - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Com base no Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale o ato administrativo da competência do Prefeito que NÃO será formalizado mediante decreto, numerado, em ordem cronológica:
- ACriação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura.
- BCriação de comissões e designação de seus membros.
- CAprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta.
- DAprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada.
- EAprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.