Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq464344
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará alguns requisitos mínimos; entre eles, a publicação prévia dos seguintes elementos:I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.II. Delimitação aproximada da zona beneficiada.III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de melhoria: requisitos mínimos da lei (CTN, art. 82)

Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens I e III. A questão cobra a literalidade do art. 82, I, do Código Tributário Nacional, que exige a publicação prévia de cinco elementos: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo a ser financiada, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício. O item II troca o termo legal: a lei exige a delimitação da zona beneficiada, e não uma "delimitação aproximada".

A contribuição de melhoria é o tributo vinculado cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN). É uma das cinco espécies tributárias reconhecidas pelo STF (teoria pentapartite), ao lado dos impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

O art. 82 do CTN estabelece os requisitos mínimos que a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar. O inciso I exige a publicação prévia de cinco elementos, todos listados nas alíneas "a" a "e". A banca, neste tipo de questão, costuma trocar ou suprimir termos da lei para confundir o candidato — foi exatamente o que ocorreu no item II, que alterou a expressão "delimitação da zona beneficiada" para "delimitação aproximada da zona beneficiada".

Art. 82CTN

Art. 82 — A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I — publicação prévia dos seguintes elementos:

a) — memorial descritivo do projeto;

b) — orçamento do custo da obra;

c) — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) — delimitação da zona beneficiada;

e) — determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

A razão de ser desses requisitos é garantir transparência e segurança jurídica: o contribuinte precisa conhecer, antes da cobrança, o projeto, o custo, a parcela que será financiada, a zona atingida e o critério de rateio, para poder exercer o direito de impugnação (art. 82, II, do CTN) e, se for o caso, questionar judicialmente. O fator de absorção, mencionado no item III, é o elemento que distribui o custo da obra entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à valorização que cada um recebeu.

Requisitos da lei (art. 82, I, CTN)
  • 1Publicação prévia
    • Memorial descritivo do projeto
    • Orçamento do custo da obra
    • Parcela do custo financiada
    • Delimitação da zona beneficiada
    • Fator de absorção do benefício
  • 2Direito de impugnação (art. 82, II)
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição é exatamente o que prevê a alínea "c" do inciso I do art. 82 do CTN. É esse o valor que será rateado entre os imóveis da zona beneficiada, conforme o § 1º do mesmo artigo.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está na palavra "aproximada". A lei exige a "delimitação da zona beneficiada" (alínea "d"), sem qualquer qualificação de aproximação. A banca inseriu o adjetivo para distorcer o texto legal — o candidato que conhece a literalidade do dispositivo identifica a troca na hora.

Item III — ✅ Correto

A determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas reproduz, com precisão, a alínea "e" do inciso I do art. 82 do CTN. Esse fator é o critério que mede quanto da valorização de cada imóvel será absorvido pela contribuição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "delimitação" por "delimitação aproximada" no item II. Essa é uma armadilha clássica de literalidade: o candidato que estudou o art. 82 do CTN por cima, sem decorar as alíneas, pode achar que "aproximada" é um detalhe irrelevante. Mas a lei não usa essa palavra — e é exatamente essa precisão que a prova cobra. Fique atento a adjetivos e advérbios inseridos nos itens: eles são o principal recurso da banca para transformar uma assertiva correta em incorreta.

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens I e III.

Link permanente: /questoes/qq464344