Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq464344
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará alguns requisitos mínimos; entre eles, a publicação prévia dos seguintes elementos:I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.II. Delimitação aproximada da zona beneficiada.III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoE — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuição de melhoria: requisitos mínimos da lei (CTN, art. 82)
Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens I e III. A questão cobra a literalidade do art. 82, I, do Código Tributário Nacional, que exige a publicação prévia de cinco elementos: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo a ser financiada, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício. O item II troca o termo legal: a lei exige a delimitação da zona beneficiada, e não uma "delimitação aproximada".
A contribuição de melhoria é o tributo vinculado cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN). É uma das cinco espécies tributárias reconhecidas pelo STF (teoria pentapartite), ao lado dos impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
O art. 82 do CTN estabelece os requisitos mínimos que a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar. O inciso I exige a publicação prévia de cinco elementos, todos listados nas alíneas "a" a "e". A banca, neste tipo de questão, costuma trocar ou suprimir termos da lei para confundir o candidato — foi exatamente o que ocorreu no item II, que alterou a expressão "delimitação da zona beneficiada" para "delimitação aproximada da zona beneficiada".
Art. 82CTN
Art. 82 — A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I — publicação prévia dos seguintes elementos:
a) — memorial descritivo do projeto;
b) — orçamento do custo da obra;
c) — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) — delimitação da zona beneficiada;
e) — determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
A razão de ser desses requisitos é garantir transparência e segurança jurídica: o contribuinte precisa conhecer, antes da cobrança, o projeto, o custo, a parcela que será financiada, a zona atingida e o critério de rateio, para poder exercer o direito de impugnação (art. 82, II, do CTN) e, se for o caso, questionar judicialmente. O fator de absorção, mencionado no item III, é o elemento que distribui o custo da obra entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à valorização que cada um recebeu.
Requisitos da lei (art. 82, I, CTN)
1Publicação prévia
Memorial descritivo do projeto
Orçamento do custo da obra
Parcela do custo financiada
Delimitação da zona beneficiada
Fator de absorção do benefício
2Direito de impugnação (art. 82, II)
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Item I — ✅ Correto
A determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição é exatamente o que prevê a alínea "c" do inciso I do art. 82 do CTN. É esse o valor que será rateado entre os imóveis da zona beneficiada, conforme o § 1º do mesmo artigo.
Item II — ❌ Incorreto
O erro está na palavra "aproximada". A lei exige a "delimitação da zona beneficiada" (alínea "d"), sem qualquer qualificação de aproximação. A banca inseriu o adjetivo para distorcer o texto legal — o candidato que conhece a literalidade do dispositivo identifica a troca na hora.
Item III — ✅ Correto
A determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas reproduz, com precisão, a alínea "e" do inciso I do art. 82 do CTN. Esse fator é o critério que mede quanto da valorização de cada imóvel será absorvido pela contribuição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "delimitação" por "delimitação aproximada" no item II. Essa é uma armadilha clássica de literalidade: o candidato que estudou o art. 82 do CTN por cima, sem decorar as alíneas, pode achar que "aproximada" é um detalhe irrelevante. Mas a lei não usa essa palavra — e é exatamente essa precisão que a prova cobra. Fique atento a adjetivos e advérbios inseridos nos itens: eles são o principal recurso da banca para transformar uma assertiva correta em incorreta.
Gabarito: letra E — corretos apenas os itens I e III.