Questão de Direito Processual Penal — Apuração dos danos — FUNDATEC 2019
Direito Processual Penal›Apuração dos danos
Código
qq464345
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas:I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
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Ação Civil no Processo Penal (CPP)
Gabarito: letra C (apenas a assertiva III é correta). As assertivas I e II contrariam o texto expresso do CPP: o juiz civil pode (não deve) suspender a ação civil (art. 64, parágrafo único) e a sentença penal que reconhece excludentes de ilicitude faz coisa julgada no cível (art. 65). A assertiva III reproduz corretamente o art. 66, permitindo a ação civil quando não houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os verbos. Na I, o CPP usa "poderá" (faculdade), não "deverá" (obrigação). Na II, inverte o sentido: o art. 65 determina que a sentença que reconhece excludentes faz coisa julgada no cível, e não o contrário. Atenção a essas inversões típicas da FUNDATEC.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer excludentes de ilicitude.
Art. 65 CPP (faz coisa julgada)
❌ Incorreta
III
A ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 66 CPP
✅ Correta
Ação civil no CPP
1Suspensão (art. 64, p.u.)
"Deverá" (obrigação) → ❌
"Poderá" (faculdade) → ✅
2Coisa julgada (art. 65)
Excludentes de ilicitude
"Não faz" → ❌
Faz → ✅
3Ação civil após absolvição (art. 66)
Inexistência material categórica → impede
Sem reconhecimento categórico → permite
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Assertiva I — ❌ Incorreta
O art. 64, parágrafo único, do CPP estabelece que, intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela. A assertiva troca "poderá" por "deverá", impondo uma obrigação que a lei não prevê. A suspensão é facultativa.
Art. 64CPP
Art. 64, Parágrafo único — "Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela."
Assertiva II — ❌ Incorreta
O art. 65 do CPP dispõe que a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no cível. A assertiva afirma justamente o oposto ("não faz"), contrariando a literalidade da lei.
Art. 65CPP
Art. 65 — "Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
(A citação acima é uma paráfrase fiel, pois o texto literal não consta no bloco canônico fornecido.)
Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 66 do CPP autoriza expressamente a propositura da ação civil independentemente da sentença absolutória criminal, desde que não tenha sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato. A assertiva transcreve exatamente o teor do dispositivo.
Art. 66CPP
Art. 66 — "Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato."
Gabarito: letra C — apenas a assertiva III está correta.