Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qq464349
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação à repartição tributária prevista no artigo 159 da Constituição Federal, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), sendo:I. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.II. Quatro por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.III. Dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição tributária no art. 159 da CF
Gabarito: letra A (apenas I). A questão cobra a literalidade do art. 159, I, da Constituição Federal. Apenas o item I reproduz o percentual correto (22,5% ao FPM); os itens II e III trazem percentuais trocados (4% no lugar de 3%; 2% no lugar de 1%), conforme se verifica no texto constitucional.
O art. 159, I, determina que a União entregará 50% do produto da arrecadação do IR e IPI (incluindo o IOF-ouro) da seguinte forma:
Art. 159, ICF/88
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.
Note que a questão afirma que a União entregará 49%, mas o texto constitucional é 50%. Esse erro no enunciado (49%) não altera a resolução, pois os itens tratam da distribuição interna desse percentual – e a distribuição correta é a do art. 159, I.
Repartição tributária (art. 159, I)
150% do IR + IPI + IOF-ouro
21,5% ao FPE
22,5% ao FPM
3% ao setor produtivo (N/NE/CO)
1% ao FPM (dezembro)
1% ao FPM (julho)
1% ao FPM (setembro)
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Item I — ✅ Correto
O percentual de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios corresponde exatamente à alínea "b" do art. 159, I. Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma 4% para financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas o texto constitucional (alínea "c") estabelece 3%. A banca trocou o percentual. Incorreto.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma 2% ao Fundo de Participação dos Municípios a ser entregue no primeiro decêndio de dezembro. A alínea "d" prevê 1% (um por cento). Além disso, há outros 1% em julho e setembro (alíneas "e" e "f"), mas o item limita-se a dezembro. O percentual correto é 1%, não 2%. Incorreto.
Item
Percentual no item
Percentual correto (CF)
Alínea
I
22,5%
22,5%
"b"
II
4%
3%
"c"
III
2%
1%
"d"
Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os percentuais: no item II, 4% em vez de 3%; no item III, 2% em vez de 1%. Memorize os números exatos do art. 159, I: 21,5% (FPE), 22,5% (FPM), 3% (setor produtivo), 1% (FPM dezembro), 1% (FPM julho), 1% (FPM setembro).