Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qq464349
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação à repartição tributária prevista no artigo 159 da Constituição Federal, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), sendo:I. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.II. Quatro por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.III. Dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.