Questão de Legislação Municipal — Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464368
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com as disposições do Capítulo VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, são licenças sem remuneração previstas para servidores municipais, EXCETO:
- APara o serviço militar.
- BPara desempenho de mandato classista.
- CPara o exercício de mandato de conselheiro tutelar.
- DPor motivo de licença-prêmio.
- EPara tratar de interesses particulares.