Questão de Legislação Municipal — Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464370
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:
- ASerá exonerado a bem do serviço público.
- BSerá readaptado em outro cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis.
- CSerá reconduzido a outro cargo de igual padrão de vencimentos ou inferior.
- DFicará suspenso sem remuneração.
- EFicará em disponibilidade remunerada.