Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)
- Código
- qq464375
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo o Código Tributário do Município de Capão da Canoa, são tributos de competência do Município, EXCETO:
- AImposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
- BImposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
- CImposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI.
- DImposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
- EContribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.