Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464376
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Art. 81 da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa define que as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de inciativa do(a):
- APresidente da Câmara Municipal.
- BCâmara de Vereadores.
- CPoder Executivo Municipal.
- DProcuradoria-Geral Municipal.
- EConselho Municipal de Planejamento.