Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 03 de 2004 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 03 de 2004 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464403
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas abaixo:I. A Área de Praia tem seu uso regulamentado pelas diretrizes do "Projeto Orla".II. Os projetos de habitação unifamiliar, comércio e serviços com mais de quatro pavimentos serão licenciados somente se: no logradouro fronteiriço existir rede de esgoto público ou utilizarem sistema de tratamento de efluentes, devidamente certificados por órgão técnico-científico.III. Áreas de Interesse Público e Social (APS) são aquelas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e projetos governamentais, tais como: centros administrativos e outros prédios destinados à administração pública, estádios, auditórios, parques, centros de eventos, clubes e áreas de recreação de grande porte e outros equipamentos urbanos, comunitários e de serviços ao público, bem como programas de habitação popular para a população de baixa renda.IV. São Áreas de Interesse Paisagístico, Histórico, Cultural e Turístico (APT), dentre outras, a margem da Lagoa dos Quadros numa faixa de cinquenta metros da média das cheias e a margem do Rio Cornélios, numa faixa de cinquenta metros.Quais estão corretas?
- AApenas I e IV.
- BApenas II e III.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.