Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — FUNDATEC 2019

Função Social da Propriedade e Regularização Fundiária

Gabarito: letra A. A regularização fundiária conduzida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fundamenta-se no princípio constitucional da função social da propriedade, previsto no art. 5º, XXIII, da CF/1988. Esse princípio condiciona o exercício do direito de propriedade ao atendimento do interesse coletivo, incluindo a garantia do direito à moradia de famílias que ocupam áreas da União. As demais alternativas não expressam princípios constitucionais, mas sim instrumentos ou procedimentos administrativos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 5º, inciso XXIII, que "a propriedade atenderá a sua função social". Esse princípio norteia toda a ordem econômica e social, e é especialmente relevante para a regularização fundiária de imóveis públicos ocupados por populações de baixa renda. A SPU, ao conduzir ações de regularização, busca concretizar a função social da propriedade, assegurando o direito constitucional à moradia (art. 6º, CF) e promovendo a justiça social.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta menciona exatamente o princípio constitucional da garantia da função social da propriedade. As ações de regularização fundiária da SPU têm como base esse princípio, pois visam dar destinação social a imóveis da União, reconhecendo o direito à moradia de ocupantes de boa-fé. A função social da propriedade é um limite ao direito de propriedade e um fundamento para a intervenção estatal no sentido de promover o acesso à terra e à habitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legitimação de posse da propriedade é um instrumento jurídico utilizado no processo de regularização fundiária (previsto na Lei 13.465/2017, por exemplo), mas não é um princípio constitucional. É uma forma de aquisição da propriedade que pode decorrer da aplicação da função social, mas não substitui o princípio propriamente dito. O enunciado pede o princípio constitucional, não o instrumento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Captura e envio de documentos pessoais, comprovantes e certidões do ocupante refere-se a procedimentos administrativos de instrução processual, sem qualquer conteúdo principiológico constitucional. Não há previsão de tal princípio na Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exportação dos dados do cadastro socio-econômico para arquivos pré-formatados em Excel ou Word é uma atividade meramente operacional e burocrática, alheia ao universo dos princípios constitucionais que regem a regularização fundiária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Demanda e diligências a serem cumpridas em cada processo também se refere a etapas procedimentais, não a um princípio. A regularização fundiária envolve diversas fases, mas o fundamento constitucional permanece sendo a função social da propriedade.

Gabarito: letra A.