Questão de Legislação Municipal — Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464509
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Fundamental Completo
O Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a:
- A50% (cinquenta por cento) do vencimento mensal do seu cargo efetivo.
- B70% (setenta por cento) do vencimento mensal do seu cargo efetivo.
- CUm mês de vencimento do cargo efetivo.
- DUma vez e meia do vencimento mensal do seu cargo efetivo.
- EDois meses de vencimento do seu cargo efetivo.