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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq464701
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:
  1. ASeis meses.
  2. BUm ano.
  3. CDois anos.
  4. DTrês anos.
  5. ECinco anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Cinco anos.

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