Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FUNDATEC 2019

Gratuidade das Ações Constitucionais

Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas (art. 5º, LXXVII), enquanto mandado de segurança e ação civil pública não gozam dessa gratuidade constitucional, sujeitando-se às regras gerais de custas e honorários.

A gratuidade das ações constitucionais está prevista no art. 5º, LXXVII da CF/88: "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania." Isso significa que tanto o HC quanto o HD podem ser impetrados independentemente de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (no HC, sequer é obrigatória a presença de advogado). Já o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação popular não são gratuitos por força constitucional, ainda que possam ser ajuizados com o benefício da justiça gratuita se o impetrante comprovar insuficiência de recursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que mandado de segurança é gratuito. O mandado de segurança não é ação gratuita por determinação constitucional; exige custas e honorários (salvo justiça gratuita). Apenas HC e HD gozam dessa gratuidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a CF assegura a gratuidade tanto para o habeas corpus quanto para o habeas data (art. 5º, LXXVII).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que habeas data e mandado de segurança são gratuitos. O mandado de segurança não é gratuito, conforme explicado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que mandado de segurança e ação civil pública são gratuitos. Ambas não são gratuitas constitucionalmente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que habeas corpus e ação civil pública são gratuitos. A ação civil pública não é gratuita; apenas o HC é.

Gabarito: letra B.