Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464732
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Chuí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica do Município de Chuí é uma competência privativa.
- ADo Prefeito
- BDa Câmara de Vereadores.
- CDo Poder Judiciário.
- DDa União.
- EDo Tribunal de Contas.