Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464734
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Chuí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei:
- AOrçamentária anual.
- BDe diretrizes básicas.
- CDe resolução municipal.
- DExecutiva.
- EDe ofícios Federais.