Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq464868
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Chuí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, permitir, conceder e autorizar serviços públicos de interesse local, bem como os que lhe sejam concernentes, como, por exemplo, transporte coletivo, táxis, serviços de aplicativos e outros, é uma competência:
- AExclusiva do prefeito.
- BDa CPI dos transportes instalada na câmara de vereadores.
- CPrivativa dos vereadores em parceria com o CONTRAN.
- DDo DETRAN.
- EDo Município.