Poder Legislativo – Tribunal de Contas da União
Gabarito: letra C. A competência para aplicar sanções por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo multa proporcional ao dano ao erário, é expressamente atribuída ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo art. 71, VIII, da Constituição Federal de 1988.
O art. 71 da CF/88 elenca as competências do TCU no exercício do controle externo, com auxílio ao Congresso Nacional. O inciso VIII é a literalidade que fundamenta a resposta:
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
As demais alternativas não possuem essa atribuição constitucional, conforme se verifica a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, com funções de auditoria, correição e prevenção da corrupção. Não tem competência para aplicar sanções punitivas por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas; essa competência é do TCU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle interno é um sistema de fiscalização mantido por cada Poder (art. 74 da CF/88), com finalidades como avaliar o cumprimento de metas e comprovar a legalidade. Contudo, a aplicação de sanções por irregularidades é atribuição do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, e não do controle interno.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tribunal de Contas da União tem, entre suas competências constitucionais, a de aplicar sanções em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, conforme o art. 71, VIII, da CF/88. A multa proporcional ao dano ao erário é uma das cominações previstas em lei, e o TCU é o órgão competente para aplicá-la.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Senado Federal exerce funções legislativas e fiscalizadoras, como a aprovação de indicações e a sustação de atos normativos, mas não aplica diretamente sanções por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. O art. 71, VIII, atribui essa competência ao TCU.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Procuradoria-Geral da República é a chefe do Ministério Público Federal, atuando na defesa da ordem jurídica e na persecução penal. Não possui competência para aplicar sanções administrativas por irregularidades financeiras; essa é função do controle externo, em especial do TCU.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: letra C — Tribunal de Contas da União.