Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transferências Voluntárias — FUNDATEC 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaTransferências Voluntárias
- Código
- qq464937
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Chuí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para a realização de transferência voluntária, para utilização dos recursos transferidos, bem como situações onde são vedadas a realização destas transferências. Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
- APara a realização de transferência voluntária, deverá haver existência de dotação específica.
- BA comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é condição para que a transferência seja realizada.
- CÉ uma das exigências para a efetivação da transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
- DÉ vedada a utilização de recursos transferidos, por meio de transferência voluntária, em finalidade diversa da pactuada, com exceção para pagamentos relativos a despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
- EO beneficiário deverá comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária para a realização de transferência voluntária.