Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq464938
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000. Analise as assertivas abaixo em relação à composição deste Relatório, conforme o que estabelece a norma antes citada:I. O Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá conter o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes da despesa total de pessoal, distinguindo aquelas com inativos e pensionistas.II. O titular do Poder Legislativo deverá apresentar, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes das operações de crédito e das concessões de garantia.III. O Relatório de Gestão Fiscal deve, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em restos a pagar.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório de Gestão Fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: E (Apenas I e III). As assertivas I e III estão em conformidade com os arts. 54, 55, I e 55, §2º da LRF. A assertiva II está incorreta porque o Poder Legislativo não realiza operações de crédito nem concessão de garantias, não sendo obrigado a apresentar tais demonstrativos em seu Relatório de Gestão Fiscal.

Assertivas CorretasAssertivas IncorretasI, IIIIILEVELsoulevel.com.br
Relatório de Gestão Fiscal — só Assertivas Corretas: I, III; só Assertivas Incorretas: II; Assertivas Corretas∩Assertivas Incorretas:

Item I — ✅ Correto

O Relatório de Gestão Fiscal é emitido pelo Chefe do Poder Executivo e deve conter demonstrativo comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo as despesas com ativos, inativos e pensionistas, conforme art. 54 e art. 55, I da LRF.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o titular do Poder Legislativo deve apresentar no RGF o comparativo das operações de crédito e concessões de garantia. Entretanto, o Poder Legislativo normalmente não realiza essas operações, que são típicas do Poder Executivo. A LRF exige tais demonstrativos apenas para os Poderes que efetivamente as contratam; o Legislativo não está obrigado a incluí-los em seu RGF. A banca explora uma generalização indevida dos itens do art. 55.

Item III — ✅ Correto

O art. 55, §2º da LRF determina que, no último quadrimestre de cada exercício, o RGF deve ser acrescido de demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e III. A alternativa que atende é a letra E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que o Poder Legislativo deve apresentar demonstrativos de operações de crédito e garantias. Como o Legislativo não realiza essas operações, o RGF dele não precisa conter tais demonstrativos. Cuidado para não generalizar os itens do art. 55 para todos os Poderes.

Link permanente: /questoes/qq464938