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Questão de Contabilidade Pública — Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública — FUNDATEC 2019

Contabilidade PúblicaClassificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública
Código
qq464941
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Em relação à categoria econômica da receita, as receitas orçamentárias são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA em relação às receitas anteriormente citadas.
  1. AReceitas Orçamentárias Correntes e de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
  2. BClassificam-se como Receitas Correntes as receitas provenientes da exploração do patrimônio estatal e da exploração de atividades econômicas.
  3. C) As Receitas de Capital em geral sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
  4. DAs Receitas de Capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.
  5. EAs Receitas de Capital são as provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
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GabaritoC — ) As Receitas de Capital em geral sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da Receita Orçamentária (Categoria Econômica)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA, pois afirma que as Receitas de Capital "em geral sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido", o que não é verdade. Muitas receitas de capital, como operações de crédito e alienação de bens, não alteram o patrimônio líquido (apenas permutam ou criam passivos). As demais alternativas estão corretas conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e o MCASP.

A base legal é o art. 11 da Lei nº 4.320/1964, que define as categorias econômicas da receita:

Art. 11, §1Lei-4320

Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Alternativa

Afirmação sobre Receitas de Capital

Efeito sobre o Patrimônio Líquido (PL)

Correta/Incorreta

C

"Em geral sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido."

Falso. Operações de crédito (criam passivo) e alienação de bens (permuta de ativo) não alteram o PL.

❌ Incorreta (Gabarito)

D

"Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos."

Não alteram o PL (aumentam passivo ou permutam ativo).

✅ Correta

E

"Provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital."

Não alteram o PL (são ingressos vinculados a despesas de capital).

✅ Correta

Receitas de Capital
  • 1Efeito no PL
    • Alienação de bens (permuta)
    • Operações de crédito (passivo)
    • Amortização de empréstimos
  • 2Exceções (alteram PL)
    • Superávit de capital
    • Integralização de capital
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Alternativa A — ✅ Correta

Afirma que tanto receitas correntes quanto de capital são arrecadadas no exercício, aumentam as disponibilidades financeiras e financiam programas. Isso está de acordo com o conceito geral de receita orçamentária. O MCASP reforça que toda receita orçamentária ingressa no exercício e impacta o fluxo financeiro.

Alternativa B — ✅ Correta

Classifica como Receitas Correntes as provenientes da exploração do patrimônio estatal (receita patrimonial) e de atividades econômicas (receita industrial). O art. 11, §1º, lista expressamente a receita patrimonial e industrial como correntes.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva de que "As Receitas de Capital em geral sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido" é falsa. Exemplos de receitas de capital que não alteram o patrimônio líquido:

  • Operações de crédito: aumentam o ativo (caixa) e o passivo (dívida) — patrimônio líquido inalterado.

  • Alienação de bens: troca um ativo (bem) por outro (caixa) — sem efeito no PL (salvo se houver ganho ou perda, mas a receita orçamentária registra o valor total da alienação, não o resultado).

Apenas algumas receitas de capital, como transferências de capital sem contrapartida, podem aumentar o PL. Portanto, a generalização "sempre" está errada.

Alternativa D — ✅ Correta

Define Receitas de Capital como as provenientes da constituição de dívidas e da conversão de bens e direitos em espécie. É a literalidade do art. 11, §2º: "as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos".

Alternativa E — ✅ Correta

Afirma que Receitas de Capital incluem recursos recebidos de outras pessoas (públicas ou privadas) destinados a despesas de capital. O art. 11, §2º, menciona exatamente: "os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital".

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que toda receita de capital altera o patrimônio líquido. Na verdade, a maioria das receitas de capital (operações de crédito, alienação de bens) são permutativas ou criam passivos, sem impacto no PL. A exceção são as transferências de capital sem contrapartida. Fique atento: a palavra "sempre" é um forte indicador de generalização indevida.

PEGA ESSA DICA!

Opera Ali Amor Trans Ou

Origens das Receitas de Capital:.

Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Trans = Transferências de Capital; Ou = Outras Receitas de Capital

— Origens das Receitas de Capital (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta.

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