Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município e Congonhinhas (Paraná) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município e Congonhinhas (Paraná)
- Código
- qq465004
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhinhas - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate à Endemias
Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO:
- APrefeito e Mesa da Câmara Municipal.
- BPartidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.
- CFederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.
- DSenadores representantes do Estado.
- EDeputados Estaduais.