Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDATEC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq465033
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Congonhinhas - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, traz em seu Art. 13, § 2º , que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário:
- AMedida privativa de liberdade.
- BNecessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
- CEncaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- DEncaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- EAcompanhamento domiciliar.